HC 641437 - DECISAO

HC 641437 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade coatora é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância e porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: JANAILMA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRUTAL - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Sentença, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Sentença Competência Supressão De Instância

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Parties

JANAILMA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRUTAL - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da sentença nos termos do art. 312 do CPP para restabelecer prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade coatora é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por risco de supressão de instância e porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência e risco de supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.