HC 641141 - DECISAO

HC 641141 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não se reconheceu ilegalidade flagrante diante da fundamentação do Tribunal a quo quanto à necessidade da preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THATIANY APARECIDA PRADO FRAZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THATIANY APARECIDA PRADO FRAZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada ilegalidade flagrante; não se reconheceu ilegalidade flagrante diante da fundamentação do Tribunal a quo quanto à necessidade da preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.