RHC 141693 - DECISAO

RHC 141693 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado no precedente citado, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RÔMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RÔMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão cautelar e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado no precedente citado, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal