HC 641485 - DECISAO

HC 641485 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de primeiro grau e do relator de origem apresentaram fundamentação suficiente, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ indefere a liminar e não aprecia o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: LINDOMAR SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

LINDOMAR SANTOS GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de primeiro grau e do relator de origem apresentaram fundamentação suficiente, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ indefere a liminar e não aprecia o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal