HC 640824 - DECISAO

HC 640824 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, não vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem estaria suficientemente fundamentada quanto à necessidade da custódia (art. 312 do CPP), pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIVELTON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
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Parties

ELIVELTON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e enquadramento em regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, não vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem estaria suficientemente fundamentada quanto à necessidade da custódia (art. 312 do CPP), pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.