RHC 141689 - DECISAO

RHC 141689 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de liminar, sendo o pedido conflituoso com o mérito. O magistrado de origem considerou circunstâncias desfavoráveis na primeira fase, justificando a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, § 2º e 3º do Código Penal; assim, indeferiu-se a liminar e reservou-se a matéria para análise no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMILDO PINHEIRO BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (0756078-97.2020.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Aguarda Julgamento Definitivo
Outcome
Pedido de liminar indeferido; remessa para julgamento definitivo; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JOSÉ ROMILDO PINHEIRO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (0756078-97.2020.8.18.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Aguarda Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de liminar, sendo o pedido conflituoso com o mérito. O magistrado de origem considerou circunstâncias desfavoráveis na primeira fase, justificando a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, § 2º e 3º do Código Penal; assim, indeferiu-se a liminar e reservou-se a matéria para análise no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; remessa para julgamento definitivo; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.