RHC 141794 - DECISAO

RHC 141794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que justifiquem nova apreciação, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO QUEIROZ CAMPOLINA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO QUEIROZ CAMPOLINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise da prisão preventiva
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos que justifiquem nova apreciação, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.