HC 641574 - DECISAO

HC 641574 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da prisão preventiva pelo juiz singular apontou garantia da ordem pública e reiteração delitiva, não havendo, em juízo sumário, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da via processual.

Parties
Paciente: DEMÉTRIO CÉZAR TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Apreciado Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

DEMÉTRIO CÉZAR TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Apreciado Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto de prisão (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da prisão preventiva pelo juiz singular apontou garantia da ordem pública e reiteração delitiva, não havendo, em juízo sumário, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da via processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.