HC 641011 - DECISAO

HC 641011 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a decisão impugnada encontra-se fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARINALVA APARECIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARINALVA APARECIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores e lactante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo existência de flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a decisão impugnada encontra-se fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.