HC 641064 - DECISAO

HC 641064 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente apta a justificá-la, considerando que o processo esteve em constante movimentação, que há aguardo de defesa preliminar por corréu e que a matéria demanda análise aprofundada pelo órgão competente no julgamento definitivo; determinou-se, ademais, a solicitação de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSÉ BATISTA BUENO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (1.0000.20.589472-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fiança, Instrução Criminal
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Parties

JOSÉ BATISTA BUENO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (1.0000.20.589472-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de ilegalidade patente para concessão de liminar
  3. 3 movimentação processual e aguardo de apresentação de defesa preliminar por corréu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade patente apta a justificá-la, considerando que o processo esteve em constante movimentação, que há aguardo de defesa preliminar por corréu e que a matéria demanda análise aprofundada pelo órgão competente no julgamento definitivo; determinou-se, ademais, a solicitação de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.