HC 641516 - DECISAO

HC 641516 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que torna a apreciação pelo STJ inadmissível por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTEMAR SILVESTRE FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL (Execução Penal n. 0009442-95.2008.8.07.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

VALTEMAR SILVESTRE FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL (Execução Penal n. 0009442-95.2008.8.07.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade do writ no STJ diante de ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de anulação da reincidência e exclusão da tipificação em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, o que torna a apreciação pelo STJ inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.