HC 641609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessária a prévia exaustão da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: JEFERSON CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se