HC 641253 - DECISAO

HC 641253 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, de modo que o STJ não tem competência originária para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e foram invocados o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (N. 07803-35.2018.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Covid 19

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO

Paciente

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (N. 07803-35.2018.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, de modo que o STJ não tem competência originária para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e foram invocados o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.