HC 641627 - DECISAO

HC 641627 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar alegada falta de fundamentação da prisão preventiva que não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, e o pedido de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP deve ser formulado perante o juiz ou tribunal prolator da decisão.

Parties
Paciente: BRUNO CANDIDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO CANDIDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar alegada falta de fundamentação da prisão preventiva que não foi examinada pelo tribunal de origem; além disso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, e o pedido de extensão dos efeitos do art. 580 do CPP deve ser formulado perante o juiz ou tribunal prolator da decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.