HC 641294 - DECISAO

HC 641294 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a demonstração da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CONDE ESPAGOLLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CONDE ESPAGOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a demonstração da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.