HC 640571 - DECISAO

HC 640571 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 610392/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado em precedente que impede o reexame do tema.

Parties
Paciente: KELVIN MANOEL LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002133-44.2017.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reiteração De Pedido

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Parties

KELVIN MANOEL LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0002133-44.2017.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação do regime inicial para pena inferior a oito anos
  3. 3 efeito da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 610392/SP, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado em precedente que impede o reexame do tema.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.