HC 641361 - DECISAO

HC 641361 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 641117/SP), o que impede o reexame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0000471- 84.2021.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Recomendação N.62/2020 Do CNJ Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

SABRINA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0000471- 84.2021.8.26.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 verificação da permanência dos elementos autorizadores da segregação cautelar no prazo de 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 pedido de decretação de medidas cautelares alternativas em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 641117/SP), o que impede o reexame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.