HC 641905 - DECISAO

HC 641905 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ apreciar o habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, e os fundamentos do relator do TJMG foram considerados idôneos para negar o pleito cautelar.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 realização de interrogatório por videoconferência durante pandemia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ apreciar o habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, e os fundamentos do relator do TJMG foram considerados idôneos para negar o pleito cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.