HC 641718 - DECISAO

HC 641718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese constitui impugnação de decisão que indeferiu pedido de liminar perante o tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação plausível que impõe exame de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Henrique Moises Angeliem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

Henrique Moises Angeliem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese constitui impugnação de decisão que indeferiu pedido de liminar perante o tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva revelou fundamentação plausível que impõe exame de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.