HC 641727 - DECISAO

HC 641727 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e por colação do ato coator incompleta, não sendo possível avaliar a situação fático-processual do paciente, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e por colação do ato coator incompleta, não sendo possível avaliar a situação fático-processual do paciente, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.