HC 641392 - DECISAO

HC 641392 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente citado.

Parties
Paciente: RENATO SIQUEIRA BASILE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se