HC 638270 - DECISAO

HC 638270 - DECISAO

Verificada a distribuição do agravo em execução junto ao Tribunal de origem em 8/1/2021, houve perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julga-se prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo Na Distribuição, Progressão De Regime, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Na Distribuição Progressão De Regime Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na distribuição do agravo em execução
  2. 2 possibilidade de progressão de regime por cumprimento de mais de 1/2 da pena
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada a distribuição do agravo em execução junto ao Tribunal de origem em 8/1/2021, houve perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julga-se prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.