HC 641102 - DECISAO

HC 641102 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação e elementos fáticos (apreensão de drogas, relatos e testemunha) que justificam, em cognição sumaríssima, a presença do periculum libertatis.

Parties
Paciente: EMERSON ALVARENGA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVARENGA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação e elementos fáticos (apreensão de drogas, relatos e testemunha) que justificam, em cognição sumaríssima, a presença do periculum libertatis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • habeas corpus não conhecido