HC 641268 - DECISAO

HC 641268 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo a existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou diante da fundamentação do decreto preventivo e das circunstâncias do flagrante (posse de entorpecentes, dinheiro, apetrechos e indícios de comercialização).

Parties
Paciente: João Pedro de Oliveira Neves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Mérito, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 691/stf Competência Para Exame De Mérito +1 more

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Parties

João Pedro de Oliveira Neves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF?
  3. 3 a prisão preventiva está devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo a existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou diante da fundamentação do decreto preventivo e das circunstâncias do flagrante (posse de entorpecentes, dinheiro, apetrechos e indícios de comercialização).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.