HC 641704 - DECISAO

HC 641704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador de forma monocrática e não há acórdão proferido por órgão colegiado, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa apreciar a matéria.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão proferido por tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador de forma monocrática
  2. 2 Exigência de acórdão colegiado para que o STJ examine habeas corpus (art. 105, I, 'c', CF)
  3. 3 Oportunidade e motivação para realização de exame criminológico em pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi proferida por desembargador de forma monocrática e não há acórdão proferido por órgão colegiado, sendo exigido o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ possa apreciar a matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão proferido por tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.