HC 641559 - DECISAO

HC 641559 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente incabível diante da ausência de fundamentos idôneos e de elementos de prova pré-constituídos exigidos para o remédio constitucional, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante Paciente: ADILSON VENCESLAU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TURMA DO COLÉGIO RECURSAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Processo n.1500066-47.2018.8.26.0430)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Suspensão De Processo, Anulação De Sentença, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Prova, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Processo Suspensão De Processo Anulação De Sentença Absolvição +3 more

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Parties

ADILSON VENCESLAU DOS SANTOS

Impetrante Paciente

TURMA DO COLÉGIO RECURSAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Processo n.1500066-47.2018.8.26.0430)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação
  2. 2 ausência de elementos probatórios
  3. 3 trancamento ou suspensão do processo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus mostrou-se manifestamente incabível diante da ausência de fundamentos idôneos e de elementos de prova pré-constituídos exigidos para o remédio constitucional, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da impetração e desta decisão.