HC 641589 - DECISAO

HC 641589 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento, constatando ausência de fumus e periculum necessários à liminar.

Parties
Paciente: YURI RAYNAN SILVA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004045-81.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Pedido De Liminar Medidas Cautelares

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Parties

YURI RAYNAN SILVA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004045-81.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs dirigidos a tribunal superior
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento, constatando ausência de fumus e periculum necessários à liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se