HC 641802 - DECISAO

HC 641802 - DECISAO

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e em observância à jurisprudência que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 exigência de contemporaneidade da segregação preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e em observância à jurisprudência que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.