HC 640658 - DECISAO

HC 640658 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; somente se admitir intervenção em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANO DONIZETE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Competência Do STJ Súmula 691 STF

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Parties

MARIANO DONIZETE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exceção por manifesta ilegalidade
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; somente se admitir intervenção em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.