HC 641240 - DECISAO
Habeas corpus impróprio para atacar indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e inexistindo ilegalidade flagrante no ato recorrido, não se justifica afastar a decisão; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública.
- Parties
- Paciente: JHIMI CARTER LIMA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Saúde Pública (covid 19)
Case Brief
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Parties
JHIMI CARTER LIMA GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de ilegalidade flagrante
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Habeas corpus impróprio para atacar indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, e inexistindo ilegalidade flagrante no ato recorrido, não se justifica afastar a decisão; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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