HC 641714 - DECISAO

HC 641714 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada no HC n. 636694/MG, vedada a reapreciação conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do tribunal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FIDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. º 1.0000.20.604046-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FABRICIO BATISTA FIDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. º 1.0000.20.604046-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por comorbidades em contexto de pandemia
  3. 3 competência para reexame de matéria já apreciada em mandamus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configura reiteração de matéria já apreciada no HC n. 636694/MG, vedada a reapreciação conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do tribunal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.