HC 641081 - DECISAO

HC 641081 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão da reincidência específica não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema sem indevida supressão de instância, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário do pedido; aplicaram-se precedentes e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Apreciação De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Específica Tráfico De Drogas Apreciação De Liminar Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questão de reincidência específica não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Caracterização do crime anterior (tráfico privilegiado) como hediondo ou equiparado para fins de reincidência específica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão da reincidência específica não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do tema sem indevida supressão de instância, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário do pedido; aplicaram-se precedentes e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.