HC 641110 - DECISAO

HC 641110 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido em face de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 510.99 8/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DE JESUS TEOFILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar

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Parties

MARCOS DE JESUS TEOFILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime prisional
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 Indeferimento liminar por reiteração (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido em face de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 510.99 8/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.