HC 641655 - DECISAO

HC 641655 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade pela decretação de ofício não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância, e porque as demais matérias constituem reiteração já objeto de outro RHC, justificando a inadmissibilidade do pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido inadmitido por supressão de instância e reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação De Ofício, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação De Ofício Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de conhecer de questão não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de nulidade pela decretação de prisão de ofício
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade pela decretação de ofício não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância, e porque as demais matérias constituem reiteração já objeto de outro RHC, justificando a inadmissibilidade do pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido inadmitido por supressão de instância e reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.