HC 640990 - DECISAO

HC 640990 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se a ação sem resolução de mérito, com determinação de oficiar ao juízo da VEP para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: WEBERTON DOUGLAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinta sem resolução de mérito; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Omissão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Omissão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEBERTON DOUGLAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de decisão prévia do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se a ação sem resolução de mérito, com determinação de oficiar ao juízo da VEP para as providências cabíveis.

Court Disposition

extinta sem resolução de mérito; liminar indeferida

Orders

  • Julgo extinta sem resolução de mérito a presente Ação Constitucional
  • Extendo a decisão de extinção às Ações Constitucionais nºs 0077465-85.2020.8.19.0000 e 0077461-48.2020.8.19.0000, em apenso