HC 641384 - DECISAO

HC 641384 - DECISAO

Por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal ordinário, o Superior Tribunal de Justiça declarou inviável o conhecimento do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência e das normas invocadas.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Assistência De Advogado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MATHEUS DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus sem acórdão colegiado
  2. 2 ilegalidade na apuração de falta grave por ausência de advogado constituído
  3. 3 ausência de provas de que o celular era do paciente

Ratio Decidendi

Por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal ordinário, o Superior Tribunal de Justiça declarou inviável o conhecimento do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência e das normas invocadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.