HC 641681 - DECISAO

HC 641681 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a orientação da Súmula 691/STF; o relator do tribunal de origem expôs fundamentos que justificam exame mais aprofundado, de modo que a concessão da ordem liminar implicaria antecipação de julgamento, razão pela qual é prudente aguardar a apreciação colegiada e as informações do juízo a quo.

Parties
Paciente: CAMILA LUCAS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

CAMILA LUCAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a orientação da Súmula 691/STF; o relator do tribunal de origem expôs fundamentos que justificam exame mais aprofundado, de modo que a concessão da ordem liminar implicaria antecipação de julgamento, razão pela qual é prudente aguardar a apreciação colegiada e as informações do juízo a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.