HC 641368 - DECISAO

HC 641368 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO MAFFINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Inicial (art. 395, II, Cpp), Recurso Em Sentido Estrito, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Inicial (art. 395, Ii, Cpp) Recurso Em Sentido Estrito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MAFFINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material por princípio da insignificância
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação dos arts. 109, V, e 110, §1º, do Código Penal