HC 641389 - DECISAO

HC 641389 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada nos acórdãos impugnados, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIGAUD MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por esta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamento De Decisão E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamento De Decisão E Supressão De Instância

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Parties

TIAGO RIGAUD MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 compatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada nos acórdãos impugnados, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria de fundo não conhecida por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.