HC 641870 - DECISAO

HC 641870 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não há flagrante ilegalidade: a redução da pena em sede de revisão criminal exige erro formal ou, excepcionalmente, prova de exagero punitivo diante do acervo probatório, o que não se verifica. Ademais, o pedido é mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 462662/SP) sem apresentação de provas que alterem o quadro fático, constituindo óbice ao conhecimento, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fabiola Bueno Lima de Morais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiola Bueno Lima de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena na revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não há flagrante ilegalidade: a redução da pena em sede de revisão criminal exige erro formal ou, excepcionalmente, prova de exagero punitivo diante do acervo probatório, o que não se verifica. Ademais, o pedido é mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior (HC n. 462662/SP) sem apresentação de provas que alterem o quadro fático, constituindo óbice ao conhecimento, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.