HC 641729 - DECISAO

HC 641729 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a preventiva com indícios de autoria, prova da materialidade e relevante quantidade/diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009561-82.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009561-82.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a preventiva com indícios de autoria, prova da materialidade e relevante quantidade/diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.