HC 611009 - DECISAO

HC 611009 - DECISAO

Verificada audiência de instrução e julgamento com encerramento da instrução (audiência de 16/12/2020 e vistas para alegações finais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DE SOUZA; Paciente: NELSON BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lavagem De Capitais Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO LIMA DE SOUZA

Paciente

NELSON BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada audiência de instrução e julgamento com encerramento da instrução (audiência de 16/12/2020 e vistas para alegações finais), aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.