HC 641744 - DECISAO

HC 641744 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para apreciação no Superior Tribunal de Justiça; em razão da necessidade de evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Favor Rei, Art. 112, Inciso V, LEP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Favor Rei +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento de 3/5 ou 60% versus 2/5 ou 40% para progressão de regime na ausência de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de retificação dos cálculos de liquidação de penas e transferência para regime menos rigoroso

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para apreciação no Superior Tribunal de Justiça; em razão da necessidade de evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.