HC 641517 - DECISAO

HC 641517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; questões de saúde e pandemia devem ser analisadas primeiramente pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARIANA DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006557-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Flagrante (art. 302, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33, Caput), Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) Flagrante (art. 302, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33, Caput) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006557-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar sem decisão de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso III, do CPP (recolhimento domiciliar por ser mãe de menores)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; questões de saúde e pandemia devem ser analisadas primeiramente pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.