HC 587387 - DECISAO

HC 587387 - DECISAO

Verificado que, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos constantes dos autos não demonstravam risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida (1,41 g e 122 g de maconha), bem como as circunstâncias do caso, não comprovam por si só o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIA; Corréu: KAIO FERNANDES ROSSETTI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIA

Paciente

KAIO FERNANDES ROSSETTI DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos constantes dos autos não demonstravam risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida (1,41 g e 122 g de maconha), bem como as circunstâncias do caso, não comprovam por si só o periculum libertatis, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente com advertências e possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e confirmar a liminar determinando a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.