HC 641804 - DECISAO

HC 641804 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e existindo jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, não conhecendo do writ neste estágio.

Parties
Paciente: JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

JOSE UYLSOM RIBEIRO PESSOA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base em jurisprudência e súmula

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e existindo jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, não conhecendo do writ neste estágio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.