HC 630552 - DECISAO

HC 630552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a liminar pleiteada quanto ao excesso de prazo foi deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo perda superveniente do interesse jurídico, e porque as demais questões relativas ao regime inicial e à substituição da pena não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: SINVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância (per Saltum)
Processo Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância (per Saltum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação de medida liminar
  2. 2 regime inicial mais gravoso imposto pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a liminar pleiteada quanto ao excesso de prazo foi deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo perda superveniente do interesse jurídico, e porque as demais questões relativas ao regime inicial e à substituição da pena não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame per saltum pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.