HC 641726 - DECISAO

HC 641726 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento de provas, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no trâmite da instrução criminal; por isso não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARLONS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0001570-51.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

MARLONS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.º 0001570-51.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento de provas, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo tal matéria ser dirimida no trâmite da instrução criminal; por isso não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.