HC 641723 - DECISAO

HC 641723 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO MARCELO DA SILVA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Audiência De Custódia
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Parties

JOAO MARCELO DA SILVA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por suposto flagrante forjado por policial militar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia