HC 639994 - DECISAO

HC 639994 - DECISAO

Houve contradição entre os argumentos do writ e a decisão atacada; em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; a ementa do acórdão demonstra existência de justa causa e elementos que sustentam a decisão do Tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e indeferir o pedido liminar, determinando-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JEVERSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Apreciados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Princípio Da Correlação/congruência, Degravação De Interceptações Telefônicas, Prova Indiciária, Prisão Cautelar, Embargos De Declaração, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Princípio Da Correlação/congruência Degravação De Interceptações Telefônicas Prova Indiciária Prisão Cautelar +2 more

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Parties

JEVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Apreciados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 contradição entre os argumentos do habeas corpus e a decisão
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus em juízo de plantão
  3. 3 correlação entre denúncia e condenação

Ratio Decidendi

Houve contradição entre os argumentos do writ e a decisão atacada; em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar; a ementa do acórdão demonstra existência de justa causa e elementos que sustentam a decisão do Tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e indeferir o pedido liminar, determinando-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 331-332 e o despacho de e-STJ fl. 2.124